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O Escritório fundamenta sua atividade tomando por base a solução ética nas relações sociais, alicerçado na atualização jurisdicional e doutrinária do direito, almejando apaziguar assim, os conflitos de interesse que possam surgir entre os elementos dessa sociedade e assegurar entre eles uma adequada colaboração em ordem à realização dos fins sociais.
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Novidades
Repercussão geral: STF discutirá competência para julgar crimes ambientais transnacionais
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 737977, no qual se discute a competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais transnacionais. O caso trata de exportação ilegal de animais silvestres, e a questão a ser discutida pelo STF versa sobre o limite da competência entre as Justiças Federal e Estadual. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.
STF decidirá sobre perda de bens apreendidos em decorrência do tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional em debate no Recurso Extraordinário (RE) 638491, de autoria do Ministério Público Federal (MPF). A Corte decidirá se para o perdimento de bem apreendido em decorrência do tráfico de drogas é necessária a sua utilização habitual ou sua adulteração para a prática do crime.
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